Você sabia que muitos brasileiros estão sendo cobrados indevidamente no Imposto de Renda sobre despesas médicas relacionadas ao plano de saúde empresarial?
A legislação tributária, especialmente o artigo 8º da Lei n.º 9.250/95, permite que despesas médicas pagas diretamente pelo contribuinte sejam deduzidas no Imposto de Renda da Pessoa Física. Isso inclui não somente consultas médicas, tratamentos odontológicos e psicológicos, mas também os valores pagos a título de plano de saúde, mesmo que este esteja registrado em nome de um CNPJ.
Quando a Dedução no IR é Permitida?
A dedução é válida mesmo que o plano de saúde empresarial esteja em nome da empresa (como MEI ou EI), desde que o pagamento seja feito pela pessoa física. Ou seja, se você arca com os custos do plano empresarial por meio da sua conta pessoal, pode ter o direito de deduzir esses valores no seu Imposto de Renda.
Esse cenário é comum quando o titular do plano é um Microempreendedor Individual (MEI), mas o pagamento sai diretamente da conta do sócio ou beneficiário, ou seja, da pessoa física. A Receita Federal, ao desconsiderar essa situação, pode realizar uma cobrança suplementar de IR, o que, em muitos casos, é indevido.
Como Comprovar a Dedução no IRPF?
O único requisito legal para garantir a dedutibilidade das despesas com plano de saúde empresarial no Imposto de Renda Pessoa Física é a comprovação do pagamento pela pessoa física. Isso pode ser feito por meio de:
- Comprovantes bancários;
- Recibos emitidos em nome do contribuinte;
- Faturas do plano associadas à conta pessoal.
O Que Fazer em Caso de Cobrança Indevida?
Se a Receita Federal desconsiderar a dedução e efetuar a cobrança do imposto, o contribuinte pode:
- Ingressar com recurso administrativo diretamente perante o Fisco;
- Ajuizar ação judicial para discutir a legalidade da cobrança com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
Judicialmente, é possível:
- Pedir a anulação da cobrança indevida;
- Requerer liminar para suspender a exigência do imposto, evitando inscrição em dívida ativa ou penalidades fiscais.
Conclusão
A cobrança de Imposto de Renda sobre plano de saúde empresarial pago por pessoa física pode ser ilegal. É fundamental estar atento aos seus direitos e manter os comprovantes em ordem. Caso enfrente essa situação, procure orientação especializada para garantir a dedução correta e evitar prejuízos financeiros.
