A partir do Resolução 35 de 18 de outubro de 2000, do Conselho  Econômico  e  Social  (ECOSOC)  da  ONU  foi  criado  o Fórum   das  Nações  Unidas  sobre  Florestas(UNFF)com  o  objetivo de promover o gerenciamento, a conservação e o desenvolvimento sustentável   para   todas   as   Florestas   do   mundo,   bem   como estabelecer  políticas  e  compromissos  entre  as  nações  com  a mesma  finalidade.  Assim,  o  UNFF  estabeleceu  Quatro  Objetivos Globais, os encontram dificuldades de desenvolvimento em países com  situação  econômica  vulnerável,  baseada  na  exploração  de recursos  naturais,  como  o  Brasil.  Dessa forma,  o  presente  artigo tem  como  objetivo  discutir  a  implementação  dos  quatro  objetivos globais  ante  os  desafios  enfrentados  por  países  em  situação  de desenvolvimento econômico.

Palavras-Chave:  Fórum das Nações  Unidas  sobre  Florestas  (UN FORUM  ON  FOREST).Desenvolvimento  sustentável.  Países  em desenvolvimento.

1. Quatro Objetivos Globais estabelecidos na Um Forum On Forest.

Em  outubro  de  2000,  através  da  resolução  35,  o  Conselho  Econômico  e Social  (ECOSOC)  da  ONU  criou  o  Fórum  das  Nações  Unidas  sobre  Florestas, com  uma  missão  específica:  promover  o  gerenciamento,  a  conservação  e  o desenvolvimento  sustentável  para  todas  as  Florestas  do  mundo,  bem  como estabelecer políticas e compromissos entre as nações com a mesma finalidade. Assim, inspirado  nos  princípios  que  regem  a  Declaração  do  Rio  sobre  Meio Ambiente  e  Desenvolvimento  (1992)  e  a  Declaração  sobre  Florestas  do  Rio (1992),  o  Fórum  das  Nações  Unidas  sobre  Florestas  estabeleceu  um  plano estratégico para preservação das florestas, pautado em quatro objetivos globais1, quais sejam:

• Reverter a perda de cobertura florestal em todo o mundo através da gestão florestal sustentável, incluindo a proteção, restauração, florestamento e reflorestamento, e aumentar os esforços para prevenir a degradação florestal;

2)  Melhorar os benefícios econômicos, sociais e ambientais obtidos   às   custas   das   florestas,  inclusive   por   meio   da melhoria das condições de vida de pessoas que dependem da floresta;

3)   Aumentar    significativamente    a    área    de    florestas protegidas  em  todo  o  mundo  e  outras  áreas  de  florestas geridas  de  forma  sustentável,  bem  como  a proporção  de produtos   provenientes   de   florestas   geridas   de   forma sustentável;

4) Reverter o declínio no desenvolvimento da ajuda oficial ao gerenciamento   florestal   sustentável   e   mobilizar   recursos financeiros      novos      e      adicionais      significativamente aumentados,   provenientes   de   todas   as   fontes,   para   a implementação do manejo florestal sustentável.

Os quatro objetivos, expostos acima, sintetizam de forma objetiva e ampla as intenções dos Estados membros com o Fórum sobre Florestas, de forma a ser estabelecido  um  compromisso,  não  vinculante,  mas  que  é  fundamental  para comprometimento    dos    governos    e    populações    para    a    concretização    e preservação das florestas como um patrimônio da humanidade.

Estabelecidos os quatro objetivos globais elencados acima pelos Estados membro  da  ONU,  passa-se  para  uma  nova  fase:  a  fixação  medidas  e  políticas internas, que estão descritas em 26 alíneas do Instrumento Florestal das Nações Unidas (UN Forest Instrument). Além disso, há uma série de ações voltadas para a cooperação internacional  e a implementação  dessas medidas.

Trata-se de um processo no qual os Estados se comprometem a submeter relatório   periódicos   ao   Fórum   das   Nações   Unidas   sobre   Florestas,   e   ao Secretariado  fórum,  por  sua  vez,  exerce  o  trabalho  comprometido,  imparcial  e especializado  de  fiscalizar  e  acompanhar  a  concretização  dos  quatro  objetivos globais, através da implementação do Instrumento Florestal das Nações Unidas.

1  //www.un.org/esa/forests/documents/global-objectives/index.html

A partir dos elementos expostos nota-se que é um projeto estruturado, com finalidades  e  objetivos  específicos  para  viabilizar  a  concretização  dos  quatro objetivos globais para preservação das florestas no mundo. Entretanto, apesar de parecer uma missão viável, não se pode colocar em condições igualitárias países de  diferentes  níveis  de  desenvolvimento.  Isso,  porque  em  países  com  sistemas econômicos   e   tecnológicos   desenvolvidos   e   como   cenários   políticos   mais estáveis,  a  situação  é  mais  provável,  enquanto  que o  tema  é  mais  delicado quando se pensa em países em condições menos privilegiadas quanto ao bem- estar  da  sua  população,  cuja  base  de  sua  economia  está  na  exploração  de recursos  naturais  e  comércio  internacional  de  commodities  como  é  o  caso  do Brasil.

2. Desafios na Aplicação dos Quatro Objetivos globais: O caso do Brasil

Durante a 9ª sessão do  Fórum  das  Nações  Unidas  sobre  Florestas,  em 2010, o Brasil  submeteu  de  forma  voluntária  um  relatório  sobre  as  ações  que estavam sendo implementadas no país com o fim de atingir os quatro objetivos globais.

1)  Primeiro  objetivo:   o Brasil promoveu a expansão da área de proteção florestal sob gestão da União, de 64 para 72 milhõesde hectares.

2)  Segundo  Objetivo:  o  Brasil  promoveu  a  demarcaçãode    mais  de  10 milhões de hectares de áreas indígenas;   criação   de   6   milhões   de hectares  de  reservas  extrativistas;  bem como  o  estabelecimento  de um  sistema  para  garantir  os  preços  mínimos  de produtos  florestais de     comunidades;     implantação     de     3     milhões     de     hectares deassentamentos    sustentáveis; além    da    instituição    da    Política Nacional  de  Desenvolvimento       Sustentável       dos       Povos       e Comunidades     Tradicionais e  o  Programa  Federal  de  Gerenciamento Florestal Comunitário e Familiar.

3)  Terceiro  Objetivo:o  Brasil  reportou  o  aumento  de  áreas  de  florestas certificadas entre 2004 e 2008, de 300 mil para 3 milhões de hectares, bem como a criação do ICM Bio e do Serviço Florestal Brasileiro.

4)  Quarto   Objetivo:   o     Brasil     reportou     a     criação     do     Fundo Amazônia para levantar  financiamentos  com  base  no  mecanismo  de arrecadação  de  fundos por  meio  de  doações,  gerido  pelo  BNDES que    financia    projetos    que    promovam    a  efetiva    redução    de emissões       de       GEE       florestal provenientes de desmatamento, em consonância     com     o Plano     de     Prevenção     e     Controle     do Desmatamento   na   Amazônia   Legal   e   a   Estratégia   Nacional   para REDD+

A partir dos dados expostos acima, verifica-se comprometimento por parte do Brasil em criar planos e estratégias que viabilizem a efetiva concretização dos quatro objetivos globais. Entretanto, a criação de projetos e expansão de áreas de conservação sem a implementação de fiscalização robusta, o desenvolvimento de uma    consciência    ambiental    da    população    e    investimentos    financeiros significativos tornam inócuas as medidas adotas. O país torna-se mero gerador de ideias, sem promover efetividade e concretização.

Não  obstante,  o  decorrer  do  tempo  não  logrou  êxito  em  demonstrar  uma melhora   na   abordagem   brasileira   quanto   a   preservação   das   florestas   para desenvolvimento  socioeconômico  sustentável  desde  2010.  Por  outro  lado,  o discurso brasileiro manteve-se o mesmo durante um longo período, de forma que sofreu mudanças mais significativas a partir do Governo Bolsonaro.

O novo e atual governo surgiu com propostas que, ao invés de promover uma maior efetivação dos referidos objetivos globais, coloca o meio ambiente em segundo plano, de forma que se considera pelo novo governo que a preservação é    ato    que    age    antagonicamente    na    conquista    do    desenvolvimento socioeconômico brasileiro.

Entretanto, em que pese o referido entendimento, durante a participação do evento  da  UNFF14  (Fórum  das  Nações  Unidas  sobre  Florestas)  foi  possível perceber  o  destaque  internacional  que  o  Brasil  possui  na  questão  preservação das florestas. E, apesar do país ter deixado de se manifestar expressivamente, a relevância das florestas brasileira no contexto internacional foi notável.

Ademais,   o   aparente   desinteresse   do   governo   brasileiro   quanto   a preservação   das   florestas   foi   evidenciada   pelo   número   de   representantes brasileiros no espaço da UNFF 14. Em edições anteriores, o Brasil apresentou-se com ao menos dois diplomatas, bem como contou com a presença de integrantes do Ministério do Meio Ambiente e do Serviço Florestal brasileiro. Na última edição, em 2019, o Brasil foi representado, oficialmente, apenas por uma diplomata.

Dessa   forma,   é   possível   notar   um   retrocesso   do   Brasil   quanto   ao reconhecimento     da     importância     da     preservação     florestas,     e     assim, sucessivamente,      reflexos      negativos      nas      relações      internacionais      e desenvolvimento   econômico   sustentável.   Isto   porque,   países   considerados socioeconomicamente  desenvolvidos,  como  França  e  Alemanha,  manifestam publicamente discordância quanto a atual política ambiental brasileira.

Não  obstante,  deve-se  ressaltar  que  os  países  em  situação  econômica estável, apesar de manifestarem desacordo com as medidas deixam de oferecer incentivos  financeiros  para  países  em  desenvolvimento  como  o  Brasil  para desenvolver de forma concisa as políticas públicas ambientais.

Nesse  sentido,  é  fundamental  o  desenvolvimento  de  um  novo  paradigma sobre  o  significado  e  importância  do  desenvolvimento  econômico  sustentável como política publica de longo prazo, a qual tem impactos efetivos na produção socioeconômica  brasileira  e  relações  internacionais.  Entretanto,  é  fundamental que  os  países  estáveis  ofereçam  o  devido  apoio  financeiro  aos  países  em desenvolvimento,   como   o   Brasil,   para   que   o   desenvolvimento   econômico sustentável seja, também, viável a curto prazo para esses países.

Dra. Fernanda Martins Freitas

Advogada Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica. Especialista em Mercado Financeiro Operador/Banker pela Saint Paul. Atuação em Direito Empresarial com foco em Contencioso Estratégico (Negociação e Arbitragem) e Estruturação patrimonial e tributária.

Contato: fernanda@bpadvogados.com.br