Impactos da Regulamentação das Bets para os Jogadores

Regulamentação das Bets

O debate sobre a regulamentação das BETS tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil, especialmente no âmbito jurídico, devido aos riscos financeiros e sociais associados a essas práticas. Com a expansão da internet e a ampla divulgação das apostas online, seja por meio de campanhas publicitárias nas redes sociais ou na televisão, o número de brasileiros que participa dessas plataformas cresceu exponencialmente.

O Crescimento das Apostas Online

Embora jogos de azar já existam há muito tempo no Brasil, a popularização das apostas esportivas online facilitou o acesso do público, tornando o cenário propício para fraudes e promessas enganosas de dinheiro fácil. Esse contexto trouxe à tona a necessidade urgente de uma regulamentação das BETS mais robusta, que proteja os consumidores e estabeleça regras claras para as empresas que atuam nesse mercado.

A Lei nº 14.790/2023: Primeiros Passos para a Regulamentação

Em resposta ao crescimento desenfreado das apostas online, a Lei nº 14.790/2023 entrou em vigor para traçar as diretrizes e regras que as casas de apostas devem seguir. Essa legislação busca formalizar modalidades de jogos como o jogo do bicho e outras apostas, que antes operavam de maneira ilícita.

Desde sua promulgação, o governo tem implementado medidas rigorosas de fiscalização. Um exemplo é a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), instituída pelo Decreto nº 11.907 de 31 de janeiro de 2024, no âmbito do Ministério da Fazenda. Essa nova secretaria é responsável por monitorar as atividades do setor, contando com o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), que facilita o processo de autorização das empresas que desejam explorar apostas de quota fixa.

Desafios da Fiscalização e Certificação das Casas de Apostas

A Portaria nº 1207/2024, publicada pela SPA, delineou os requisitos que as empresas de apostas precisam atender para operar legalmente no Brasil. O então Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou que as empresas autorizadas podem continuar suas operações, desde que sigam a regulamentação das BETS, sob pena de desativação caso não cumpram as normas ou o pagamento de outorgas exigidas.

A Regulamentação Atual é Suficiente?

Apesar dos esforços do governo, será que a regulamentação das BETS atual é suficiente para mitigar os riscos associados a essa prática? Como garantir que as normas realmente protejam os consumidores mais vulneráveis, sem sufocar o crescimento desse mercado?

Ação Direta de Inconstitucionalidade e o Debate no STF

A divulgação de dados alarmantes pelo Banco Central, revelando que apenas em agosto de 2024 beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas, reacendeu a discussão sobre a regulamentação das BETS. Esse fato levou o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a convocar uma audiência pública para 11 de novembro de 2024. Essa audiência faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7721), movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que questiona a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, argumentando que ela impacta negativamente as classes sociais mais vulneráveis.

Medidas Recentes para Reforçar a Regulamentação das BETS

Enquanto as discussões jurídicas se intensificam, o governo continua avançando com a regulamentação das BETS. No dia 2 de outubro de 2024, foi divulgada uma lista das empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil, embora muitos pedidos ainda estejam sob análise. O Ministro da Fazenda anunciou que até 600 sites de apostas serão proibidos nos próximos dias por irregularidades, orientando os jogadores a resgatar seus fundos para evitar perdas.

Além disso, o governo está implementando medidas mais rígidas para restringir o uso de cartões de crédito e benefícios sociais, como o cartão do Bolsa Família, em apostas online. Essa ação visa proteger os consumidores e fortalecer o controle sobre a prática de apostas no país.

Conclusão: O Futuro da Regulamentação das BETS

Apesar dos avanços na regulamentação das BETS, ainda há lacunas a serem preenchidas. A proteção dos consumidores mais vulneráveis, especialmente os beneficiários de programas sociais, é uma prioridade que deve ser tratada com urgência para mitigar os impactos socioeconômicos dessa prática. O desafio agora é equilibrar o desenvolvimento desse mercado com a proteção dos direitos e da saúde financeira dos brasileiros.

Dra. Bruna Fante
Advogada integrante do escritório Battaglia & Pedrosa Advogados, formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com atuação na área de propriedade intelectual, direitos autorais e contratos.

bruna@bpadvogados.com.br