Troca de mercadorias no Natal e o código de defesa do consumidor
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Overbooking – Responsabilidade Objetiva no Código de Defesa do Consumidor
O “overbooking” é um termo usado pelas empresas de transporte aéreo para…
Aplicação do código do consumidor na internet
Diz textualmente o art. 49 do Código do Consumidor que: “O consumidor…
Clonagem de aparelhos celulares – defesa do consumidor
Apesar da democratização da telefonia nos últimos anos, os usuários ainda sofrem…