Saiba quais foram os Impactos da Nova Resolução

Documentos Médicos

No dia 2 de julho de 2024, foi publicada a nova Resolução CFM nº 2.381/2024 sobre a emissão de documentos médicos, substituindo a antiga Resolução CFM nº 1.658/2002. O Conselho Federal de Medicina (CFM) destaca que os documentos médicos possuem presunção de veracidade e têm valor administrativo, médico-legal e sanitário. Com o objetivo de proporcionar maior compreensão aos médicos e à sociedade sobre a importância e as implicações dos documentos médicos, a nova resolução traz clareza sobre a representação e o preenchimento de cada documento médico, além de orientar sobre a finalidade e possível cobrança de honorários.

Requisitos Mínimos

A nova norma detalha os requisitos mínimos que devem compor os documentos médicos, bem como diversifica suas tipologias, especificando a finalidade de cada um. Todos os documentos médicos devem conter minimamente:

1. Identificação do médico: nome e CRM/UF;
2. Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando houver;
3. Identificação do paciente: nome e número do CPF, quando houver;
4. Data de emissão;
5. Assinatura qualificada do médico, no caso de documento eletrônico; ou assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, no caso de documento manuscrito;
6. Dados de contato profissional (telefone e/ou e-mail);
7. Endereço profissional ou residencial do médico.

Identificação dos Interessados

Além disso, é obrigatória a identificação dos interessados na obtenção de documentos médicos, tanto do examinado quanto de seu representante legal, mediante conferência de documento de identidade oficial com foto e indicação do respectivo CPF, inclusive para indivíduos considerados incapazes pela legislação.

Tipos de Documentos Médicos

A resolução define e diferencia vários tipos de documentos médicos, tais como:

• Atestado médico de afastamento
• Atestado de acompanhamento
• Declaração de comparecimento
• Atestado de saúde
• Atestado de saúde ocupacional (ASO)
• Declaração de óbito
• Relatório médico circunstanciado
• Relatório médico especializado
• Parecer técnico
• Laudo médico-pericial
• Laudo médico
• Solicitação de exames
• Resumo ou sumário de alta
• Entre outros documentos estabelecidos por instituições públicas e privadas e emitidos por médicos.

Considerações sobre a LGPD

Um aspecto notório da nova norma é a consideração da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo maior segurança jurídica e confidencialidade dos dados contidos nos documentos médicos. A identificação e transmissão de documentos se torna mais rigorosa, assegurando que apenas profissionais competentes emitam tais documentos.

Como isso se relaciona com o Código de Ética Médica?

Correlação com o Código de Ética Médica

A nova resolução também se correlaciona com o atual Código de Ética Médica, estabelecendo normas éticas para a emissão de documentos médicos pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina. Caso haja indício de falsidade em um atestado, o médico deve representá-lo ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

O Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018) possui um capítulo específico sobre documentos médicos, e ambas as legislações devem ser apreciadas em conjunto. O objetivo é garantir que o profissional não extrapole os limites de sua conduta, como emitir documentos médicos sem praticar o ato profissional que os justifique ou deixar de elaborar prontuários legíveis para cada paciente.

Implicações para os Profissionais Médicos

Para os profissionais médicos, a resolução implica na necessidade de atualização e conformidade às normas e novas tecnologias, além da produção de conhecimento detalhado sobre as finalidades e adequação de cada documento. Isso reforça a responsabilidade sobre a precisão das informações e registros em conformidade com o CFM e a LGPD, visando uma maior padronização e segurança para médicos e pacientes, além de contribuir para a integridade e fidedignidade dos dados apresentados, fortalecendo a relação médico-paciente, fundamental na prática médica.

Dra. Natassia Monte
Advogada em Battaglia & Pedrosa Advogados. Especialista em Direito Médico e Saúde. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Estado do Piauí. Pós graduada em MBA Executivo de Gestão em Saúde Suplementar, Programa de Formação em Direito Médico e Pós Graduação em Direito Constitucional Contemporâneo. Fundadora da Associação de Direito Médico do Estado do Piauí. Presidente e Membro de Comissões na OAB/PI. Membro Convidada de Comitês e Eventos na área do Direito Médico e Saúde Suplementa.
Contato: natassia@bpadvogados.com.br