É certo que diante do crescimento exponencial de processos contra médicos no Brasil, é fundamental compreender as diferenças entre as sanções aplicadas pelos Conselhos Regional e Federal de Medicina (CRM/CFM) e aquelas impostas pelo Poder Judiciário exercício da medicina, tendo em vista que médicos podem ser responsabilizados por suas condutas em três esferas distintas: ética, civil e criminal
Natureza e finalidade das penalidades para médicos no Brasil
As sanções éticas aplicadas pelos Conselhos de Medicina possuem natureza administrativa e disciplinar, objetivando a fiscalização da conduta profissional e a proteção da sociedade e do prestígio da profissão médica.
Já as sanções judiciais dividem-se em duas categorias:
Na esfera cível, a finalidade é reparatória, buscando indenizar o autor da demanda por eventuais danos sofridos, com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
Enquanto isso, na esfera penal, o objetivo é punitivo e tem como objetivo proteger a sociedade de condutas criminosas tipificadas no Código Penal.
Sanções éticas do CRM: quais são e como funcionam
Os Conselhos de Medicina podem aplicar cinco tipos de penalidades, que são aplicadas a depender de diversos fatores, como por exemplo, gravidade da infração, histórico de infrações, reincidência, etc. Os referidos tipos de penalidades são:
- Advertência confidencial em aviso reservado;
- Censura confidencial em aviso reservado;
- Censura pública em publicação oficial;
- Suspensão do exercício profissional por até 30 dias;
- Cassação do exercício profissional.
As duas primeiras penalidades possuem caráter privado, ou seja, não há publicação oficial, constando apenas no prontuário do médico (sem publicidade).
As três últimas são públicas, divulgadas no Diário Oficial e nos sites dos Conselhos. A cassação, que é sanção mais grave, impede definitivamente o exercício da medicina no Brasil. Com efeito, vale ressaltar que o médico cassado não perde seu diploma, apenas o direito de exercer a profissão no território nacional.
Sanções judiciais para médicos: responsabilidade civil e penal explicada
Na esfera civil, a responsabilidade médica é subjetiva, exigindo comprovação de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia.
Nesse sentido, as referidas sanções se traduzem em indenizações por danos materiais, morais e estéticos, cujos valores são arbitrados pelo Judiciário.
No âmbito penal, a responsabilidade médica também é subjetiva, e também exige a comprovação de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia.
Os crimes mais comuns são homicídio culposo e lesão corporal culposa, com penas que podem ser aumentadas em um terço quando há inobservância de regra técnica profissional, e no caso de condenação, pode haver a até mesmo a determinação de detenção do médico.
Responsabilidade médica: independência entre esfera ética, civil e criminal
As responsabilidades ética, civil e criminal são independentes, conforme estabelece o Código de Processo Ético-Profissional e o Código Civil. Um médico pode ser absolvido na esfera criminal e condenado na ética ou civil, e vice-versa.
Entretanto, a prática revela importantes exceções. A sentença penal absolutória só influencia a esfera ética quando fundamentada na inexistência do fato ou na prova de que o médico não concorreu para a infração.
Por outro lado, uma condenação criminal definitiva torna indiscutível a responsabilidade civil, restando discutir apenas o valor da indenização.
Ultimamente, os litigantes têm se utilizado de estratégias de múltiplas denúncias simultâneas nas três esferas, usando decisões éticas como prova em processos judiciais, revelando convergência prática entre as instâncias.
Processos contra médicos: como funcionam no CRM e no Poder Judiciário
O processo ético-profissional inicia-se com sindicância investigativa, podendo resultar em arquivamento ou instauração de PEP, com julgamento pelo Pleno do CRM e recurso ao CFM. A duração média é de um a três anos.
Já os processo judiciais, tramitam como regra na Justiça Comum Estadual, com possibilidade de recursos aos tribunais superiores.
Penalidades para médicos no Brasil: resumo das diferenças entre CRM e Justiça
As diferenças fundamentais entre sanções éticas e judiciais residem em sua natureza, finalidade e procedimentos. Enquanto os Conselhos de Medicina visam a disciplina profissional com sanções que podem, em casos extremos, cassar definitivamente o exercício da profissão, enquanto que o Judiciário busca reparação de danos ou punição criminal.
Embora teoricamente independentes, essas esferas influenciam-se mutuamente. Compreender essas diferenças e investir em documentação adequada, consentimento informado e assessoria jurídica preventiva tornou-se essencial para o exercício seguro da medicina no Brasil.
