Com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03), em…
Sequestro internacional de menor e aplicabilidade da Convenção de Haia
Um dos principais tópicos abordados na Convenção de Haia sobre os aspectos civis do seqüestro internacional de crianças é o mecanismo criado para evitar que as dificuldades impostas pelas fronteiras dos países contribuam para a retenção ilegal da criança.