Certificação Saúde Mental Empresas – Lei 14837/2024

A Lei 14.831/2024, que cria certificação com validade de dois anos para empresas que promovem a saúde mental entrou em vigor.

Certificado será dado por comissão nomeada pelo governo federal, responsável por analisar a conformidade das práticas desenvolvidas pela empresa

Problemas como ansiedade, depressão e síndrome de burnout estão entre os principais responsáveis pelo afastamento de milhares de profissionais de seus postos de trabalho.

Um estudo de 2023 demonstrou que 87% das organizações já tiveram que lidar com situações em que uma pessoa colaboradora não podia realizar sua função em decorrência de algum tipo de transtorno mental. 

De acordo com a OMS (Organização Mundial da Saúde), os transtornos relacionados à saúde mental geram uma perda de produtividade de aproximadamente 1 trilhão de dólares por ano para a economia global.

Ainda de acordo com a organização, um ambiente de trabalho negativo é um fator de risco para problemas de saúde física e mental. 

• 59% dos colaboradores consideram que o seu estado de saúde mental dificulta a progressão na carreira.
• 66% tiveram problemas de saúde mental relacionados ao trabalho nos últimos dois anos.
• 68% faltaram ao trabalho por causa de um problema de saúde mental.
• 60% dizem que sentem que o seu empregador ou colegas ignoram a sua condição de saúde mental
• Estresse. 

Veja alguns dos principais motivos para problemas de saúde física e mental: 

• intenso volume de trabalho;
• falta de reconhecimento;
• pressão para a entrega de resultados;
• ausência de estrutura para a realização das atividades;
• assédio, bullying, racismo e outras questões estruturais
• falta de comunicação. 

A certificação é forma de tangibilizar o compromisso de uma empresa com o bem-estar de seus funcionários e com a construção de um ambiente de trabalho saudável e sustentável.

Por que implementar um programa de saúde mental na empresa?

• Atrairá talentos qualificados. …
• Reduzirá o turnover e o absenteísmo. …
• Aumentará a produtividade. …
• Melhorará o clima e a cultura empresarial.
• reduz riscos de processos trabalhistas,

Funcionários que estão com a saúde mental em dia tendem a ser mais produtivos e eficientes.

As empresas interessadas em obter a certificação devem desenvolver ações e políticas fundamentadas nas seguintes diretrizes:

Promoção da saúde mental:

a) implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;

b) oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para seus trabalhadores;

c) promoção da conscientização sobre a importância da saúde mental por meio da realização de campanhas e de treinamentos;

d) promoção da conscientização direcionada à saúde mental da mulher;

e) capacitação de lideranças;

f) realização de treinamentos específicos que abordem temas de saúde mental de maior interesse dos trabalhadores;

g) combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas;

h) avaliação e acompanhamento regular das ações implementadas e seus ajustes.

Bem-estar dos trabalhadores:

a) promoção de ambiente de trabalho seguro e saudável;

b) incentivo ao equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional;

c) incentivo à prática de atividades físicas e de lazer;

d) incentivo à alimentação saudável;

e) incentivo à interação saudável no ambiente de trabalho;

f) incentivo à comunicação integrativa.

Transparência e prestação de contas:

a) divulgação regular das ações e das políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores nos meios de comunicação utilizados pela empresa;

b) manutenção de canal para recebimento de sugestões e de avaliações;

c) promoção do desenvolvimento de metas e análises periódicas dos resultados relacionados à implementação das ações de saúde mental.

Como elaborar um plano de benefícios para uma empresa?

1. Considere a necessidade dos seus colaboradores. …
2. Defina um orçamento. …
3. Faça uma análise de mercado (benchmarking) …
4. Crie a Política de Benefícios da empresa. …
5. Monitore os resultados após a implementação.

Como divulgar os benefícios empresariais?

1. Envie e-mails. Usar o e-mail corporativo para informar sobre os benefícios corporativos é uma ótima opção de ferramenta ágil e fácil. …
2. Use a intranet. …
3. Incentive a divulgação entre os funcionários. …
4. Comunique no Onboarding. …
5. Guia de benefícios. …
6. Divulgue nos eventos corporativos.

Os procedimentos para a concessão, a revisão e a renovação do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental serão fixadas em regulamento.

A validade de 2 anos do certificado e a possibilidade de renovação após nova avaliação garantem que as empresas mantenham seus esforços contínuos na promoção da saúde mental, evitando ações pontuais ou descontinuadas.

Renato Gouvêa dos Reis

Advogado consorciado ao Battaglia & Pedrosa Advogados. Pós-Graduado em Direito Processual e Individual do Trabalho. MBA em Direito da Empresa e da Economia pela Fundação Getúlio Vargas – FGV; MBA em Arbitragem – pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Membro de Dispute Boards – Dispute Resolution Board Foundation – Consultor Sênior, Legal Advisor em Industria da Manufatura e na Solução Consensual

renato@bpadvogados.com.br