1. Objetivo e base legal

Este Programa de Integridade estabelece diretrizes de prevenção, detecção e resposta a atos de corrupção, fraude e demais desvios de conduta, em conformidade com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o Decreto 11.129/2022, a Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos) e, no que aplicável a relações com empresas estrangeiras e estatais, as boas práticas internacionais de compliance.

2. Abrangência

Aplica-se a sócios, advogados, colaboradores, estagiários e a todos os terceiros que atuem em nome ou em benefício da Battaglia & Pedrosa Advogados, inclusive em processos de contratação pública, credenciamentos e execução de contratos administrativos.

3. Definições

• Ato lesivo: conduta que atente contra a administração pública nacional ou estrangeira, nos termos do art. 5º da Lei 12.846/2013.
• Vantagem indevida: qualquer benefício econômico ou não econômico oferecido, prometido ou concedido para influenciar ato ou decisão.
• Agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
• Pagamento de facilitação: valor pago para agilizar ato de rotina a que se teria direito — expressamente proibido.

4. Compromisso da administração

A administração da sociedade declara compromisso inequívoco com a integridade (tone at the top), não tolerando corrupção sob qualquer forma, ainda que a conduta pudesse, aparentemente, beneficiar a sociedade. Nenhum resultado comercial justifica a violação deste Programa.

5. Condutas vedadas

• Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceiro a ele relacionado.
• Financiar ou custear a prática de atos ilícitos.
• Fraudar ou frustrar o caráter competitivo de licitações e credenciamentos.
• Manipular ou fraudar equilíbrio econômico-financeiro de contratos com a administração pública.
• Dificultar atividade de fiscalização de órgãos e entidades públicas.

6. Relacionamento com o setor público, licitações e contratos

Toda interação com o Poder Público deve ser lícita, transparente e documentada. Declarações prestadas em processos de habilitação, cadastro de fornecedores e credenciamento — inclusive declarações de ciência das leis anticorrupção e de veracidade das informações — devem ser verdadeiras e sustentadas por documentação real. É vedada a apresentação de documento falso, adulterado ou com informação inverídica.

7. Presentes, brindes, hospitalidades e patrocínios

É proibido oferecer ou aceitar vantagem que possa influenciar decisão de agente público ou de contraparte. Brindes de caráter institucional e valor módico são admitidos até  R$ 100,00 por ocorrência. Hospitalidades (deslocamentos, hospedagem, eventos) somente são admitidas quando tiverem finalidade profissional legítima, forem razoáveis e devidamente registradas.